Processo nº 70085770642

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

890

Ano:

2023

Nro. processo:

70085770642

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4107/2019, DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO

Ementa Legislação:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM OS PROFESSORES PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO PISO SALARIA NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

Data Propositura:

22/06/2023

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

08/09/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PRELIMINAR REJEITADA, AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.