Processo nº 70085768430
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 881
- Ano:
- 2023
- Nro. processo:
- 70085768430
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEIS MUNICIPAIS Nº 42/1998, N.º 1551/2011 E LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2015 QUE
- Ementa Legislação:
- RESPECTIVAMENTE: CRIA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM SEUS ARTIGOS 1º E 3º", ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM SEUS ARTIGOS 2º, III, 21 E 22", E ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2015 QUE CRIA CARGOS, ALTERA NÚMERO DE VAGAS, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.551, DE 14 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 12/06/2023
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 20/10/2023
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- PROCESSO DA AÇÃO DIRETA EXTINTO, EM PARTE, E, NO QUE SOBEJA, JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
