Processo nº 70085764561
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 833
- Ano:
- 2023
- Nro. processo:
- 70085764561
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- A EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 04/2020 DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ.
- Ementa Legislação:
- "INCLUIU EM SUA LEI ORGÂNICA O ARTIGO 160-A, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 160-A. FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS - UHE E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS - PCH E CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS - CGH EM TODA EXTENSÃO DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ. PARÁGRAFO ÚNICO. AS USINAS HIDRELÉTRICAS EXISTENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI MANTERÃO O SEU FUNCIONAMENTO".
- Data Propositura:
- 24/05/2023
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 08/09/2023
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
