Processo nº 70085763738

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

816

Ano:

2023

Nro. processo:

70085763738

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

9815/2023

Ementa Legislação:

“ESTABELECE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE SÃO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

Data Propositura:

22/05/2023

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

INDEFERIDA

Data de Julgamento:

04/08/2023

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.