Processo nº 70085758670

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

706

Ano:

2023

Nro. processo:

70085758670

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 109, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2372/2008, DO MUNICÍPIO DE IVOTI

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IVOTI

Data Propositura:

04/05/2023

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

18/08/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.