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Processo nº 70085764447

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
704
Ano:
2023
Nro. processo:
70085764447
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL N.º 9813/2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.
Ementa Legislação:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO(A) PREFEITO(A) E DO VICE-PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data Propositura:
24/05/2023
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINR INDEFERIDA.
Data de Julgamento:
18/08/2023
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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