Processo nº 70085764447
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 704
- Ano:
- 2023
- Nro. processo:
- 70085764447
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 9813/2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO(A) PREFEITO(A) E DO VICE-PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 24/05/2023
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 18/08/2023
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC.