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Processo nº 70082708900

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
936
Ano:
2019
Nro. processo:
70082708900
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº. 8424/2019 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
Ementa Legislação:
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PESCA ESPORTIVA NAS BARRAGENS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL”.
Data Propositura:
06/09/2019
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo