Processo nº 70082708900
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 936
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70082708900
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº. 8424/2019 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PESCA ESPORTIVA NAS BARRAGENS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
- Data Propositura:
- 06/09/2019
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 18/12/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.