Menu Mobile

Processo nº 70082621038

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
927
Ano:
2019
Nro. processo:
70082621038
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA
Ementa Legislação:
ART.67 – LEI MUNICIPAL DEFINIRÁ OS DIREITOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS POR TEMPO DE SERVIÇO, ASSEGURADA A LICENÇA- PRÊMIO POR DECÊNIO.
Data Propositura:
29/08/2019
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo