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Processo nº 70082621038

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
927
Ano:
2019
Nro. processo:
70082621038
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA
Ementa Legislação:
ART.67 – LEI MUNICIPAL DEFINIRÁ OS DIREITOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS POR TEMPO DE SERVIÇO, ASSEGURADA A LICENÇA- PRÊMIO POR DECÊNIO.
Data Propositura:
29/08/2019
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
23/04/2020
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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