Processo nº 70082621038
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 927
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70082621038
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA
- Ementa Legislação:
- ART.67 LEI MUNICIPAL DEFINIRÁ OS DIREITOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS POR TEMPO DE SERVIÇO, ASSEGURADA A LICENÇA- PRÊMIO POR DECÊNIO.
- Data Propositura:
- 29/08/2019
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 23/04/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.