Processo nº 70076240332
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 681
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70076240332
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2479/1995, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995 (PROJETO DE LEI Nº 019/1995), DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE NAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ACIMA DO ÍNDICE DA INFLAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO FL.97, POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL, HAVENDO OFENSA AOS ARTIGOS 8º, 10, 60, II, D, E 82 E 83, III E VII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE REAJUSTE NAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ACIMA DO ÍNDICE DA INFLAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
- Data Propositura:
- 14/12/2017
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 27/08/2018
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
