Processo nº 70076301795

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

317

Ano:

2018

Nro. processo:

70076301795

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEIS MUNICIPAIS Nº 1430/2016, Nº 1431/2016 E 1432/2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE

Ementa Legislação:

LEIS MUNICIPAIS Nº 1430/2016, QUE DISPÕE EM SEU ARTIGO 5º QUE “FICA VEDADO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES”; LEI MUNICIPAL Nº 1431/2016, ARTIGO 5º QUE “FICA VEDADO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA O PREFEITO E VICE-PREFEITO” E LEI MUNICIPAL Nº 1432/2016, ARTIGO 4º QUE “FICA VEDADO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Data Propositura:

18/12/2017

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

25/06/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.