Processo nº 70076301795
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 317
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70076301795
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEIS MUNICIPAIS Nº 1430/2016, Nº 1431/2016 E 1432/2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE
- Ementa Legislação:
- LEIS MUNICIPAIS Nº 1430/2016, QUE DISPÕE EM SEU ARTIGO 5º QUE FICA VEDADO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES; LEI MUNICIPAL Nº 1431/2016, ARTIGO 5º QUE FICA VEDADO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA O PREFEITO E VICE-PREFEITO E LEI MUNICIPAL Nº 1432/2016, ARTIGO 4º QUE FICA VEDADO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
- Data Propositura:
- 18/12/2017
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 25/06/2018
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
