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Processo nº 70076321744

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
164
Ano:
2018
Nro. processo:
70076321744
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 518/2016 DO MUNICÍPIO CAXIAS DO SUL
Ementa Legislação:
“ACRESCE DISPOSITIVOS AO TÍTULO III, CAPÍTULO I – DAS CASAS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS E DE DIVERSÃO NOTURNA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL”.
Data Propositura:
20/12/2017
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA.
Data de Julgamento:
25/06/2018
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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