Processo nº 70076178847

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

163

Ano:

2018

Nro. processo:

70076178847

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 6967/2009 DO MUNICÍPIO CAXIAS DO SUL, EM SEU ARTIGO 4º.

Ementa Legislação:

“REFORMULA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE CAXIAS DO SUL – FUNDOPROCULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM SEU ARTIGO 4º”O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXARÁ, ANUALMENTE, O VALOR DESTINADO AO INCENTIVO CULTURAL, QUE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A UM POR CENTO (1%) E SUPERIOR A DOIS POR CENTO (2%) DA RECEITA PROVENIENTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)".

Data Propositura:

07/12/2017

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

27/08/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.