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Processo nº 70057657223

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
445
Ano:
2015
Nro. processo:
70057657223
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI COMPLEMENTAR Nº409/2012, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Ementa Legislação:
"DEFINE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
23/11/2013
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
27/07/2015
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70066037797 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. 31/08/2015

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