Processo nº 70060354594

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

878

Ano:

2014

Nro. processo:

70060354594

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3980/2014 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

"ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS PARA O EXERCÍCIO DE 2014"

Data Propositura:

20/06/2014

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

24/11/2014

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.