Processo nº 70060150398

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

877

Ano:

2014

Nro. processo:

70060150398

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 3337/2013, DO MUNICÍPIO DE ROLANTE

Ementa Legislação:

"CUMPRINDO O DISPOSITIVO DOS ARTIGOS 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10, 11 E 12, DA LEI MUNICIPAL N.º 926, DE DEZEMBRO DE 1991, O MUNICÍPIO ESTABELECE A NOVA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, DEFINE O VALOR DO METRO QUADRADO (M2) DA ÁREA CORRIGIDA DOS TERRENOS, E DO HECTARE NAS GLEBAS, DO METRO QUADRADO (M2) DAS UNIDADES PREDIAIS, FATORES DE DEPRECIAÇÃO, PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMOVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E ALTERA OS COEFICIENTES DA TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE INCÊNDIO.".

Data Propositura:

04/06/2014

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

08/09/2014

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.