Processo nº 70058018672
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 489
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70058018672
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3201/2002, DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES
- Ementa Legislação:
- "REGULA O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 17/12/2013
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 23/06/2014
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PROCEDENTE, POR MAIORIA
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Reclamação | 17288 | SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES | A RECLAMAÇÃO NÃO É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A PARTE MANIFESTAR SUA IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA E, ASSIM, FAZER PREVALECER SEU ENTENDIMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUESTIONADA. ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF, PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. | 25/03/2014 |
| Embargos de Declaração | 70060551595 | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. | 17/11/2014 |
| Reclamação | 19615 | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | "NOS TERMOS DOS ARTS. 9º, I, E 10 DA RESOLUÇÃO 427/STF, COMPETE À PARTE REQUERENTE A CORRETA FORMAÇÃO DOS AUTOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DA AÇÃO AJUIZADA. NO PRESENTE CASO, NO ENTANTO, VERIFICO EVIDENTE EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, QUE CLASSIFICOU PEDIDO EXCLUSIVAMENTE CAUTELAR COMO RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 2. ASSIM, RETORNEM OS AUTOS À SECRETÁRIA JUDICIÁRIA, PARA CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE." | 22/02/2015 |
| Recurso Extraordinário | 70063568349 | MP/RS | ADMITIDO RECURSO REMETIDOS OS AUTOS PARA STF PARA PROCESSAMENTO | 18/09/2015 |
| Cautelar Inominada | AC 3807 | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | AC 3807 EM 09/03/2015: NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO CAUTELAR (RI/STF, ART. 21, § 1º), FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. | 09/03/2015 |
| Recurso Extraordinário | 926993 | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 03/11/2015 - PROVIDO 26/04/2016 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 06/09/2016 - EMBARGOS REJEITADOS 28/08/2020 - INADMITIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA | 28/08/2020 |
