Processo nº 70059092486

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

325

Ano:

2014

Nro. processo:

70059092486

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008

Ementa Legislação:

"REGULAMENTA A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA"

Data Propositura:

18/12/2013

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/05/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738/2008, POR MAIORIA.