Processo nº 70057921355
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 240
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70057921355
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 971/2013 DO MUNICÍPIO DE TUPANCI DO SUL
- Ementa Legislação:
- "AUTORIZA O CONSUMO DE CHIMARRÃO NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE TUPANCI DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 11/12/2013
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 08/09/2014
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE PROVIDA. UNÂNIME
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de Declaração | 70061768008 | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPANCI DO SUL | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME | 13/10/2014 |
| Recurso Extraordinário | 70062595202 | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPANCI DO SUL | NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. | 16/12/2014 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | 70063568760 | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPANCI DO SUL | AGRAVO IMPROVIDO NO TRIBUNAL SUPERIOR ARE 875337 | 14/04/2015 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | ARE 875337 | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPANCI DO SUL | AGRAVO IMPROVIDO NO TRIBUNAL SUPERIOR 875337 | 14/04/2015 |
