Processo nº 70057801961

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

232

Ano:

2014

Nro. processo:

70057801961

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 6038/2013, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS

Ementa Legislação:

"OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PELOTAS VINCULADOS AO SUS A INTERNAR OS PACIENTES EM TODOS OS DIAS DA SEMANA"

Data Propositura:

04/12/2013

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

12/05/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PROCEDENTE. UNÂNIME.