Processo nº 70060472156

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1450

Ano:

2014

Nro. processo:

70060472156

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 53, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SALVADOR DAS MISSÕES

Ementa Legislação:

"ART. 53. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO: ... XIV – PRESTAR À CÂMARA MUNICIPAL, DENTRO DE QUINZE DIAS, AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, POR ESCRITO, SOBRE FATOS RELACIONADOS AO PODER EXECUTIVO E SOBRE MATÉRIA LEGISLATIVA, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA, OU SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO; ...".

Data Propositura:

02/07/2014

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/04/201

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."