Processo nº 70061167771

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1219

Ano:

2014

Nro. processo:

70061167771

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI N.º 6099/2014 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS

Ementa Legislação:

"INSTITUI NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE PELOTAS O PROGRAMA INTERNET LIVRE.".

Data Propositura:

14/08/2014

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/11/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.