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Processo nº 70052675428

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
34
Ano:
2013
Nro. processo:
70052675428
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
PARTE DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1198/2010 ANEXO XXXIV E XXXVI, COM AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEIS Nº 1209/2010 E 1230/2010, TODAS DE UBIRETAMA
Ementa Legislação:
REORGANIZA O SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTOS, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Data Propositura:
20/12/2012
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
04/03/2012
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70053695763 PREFEITO MUNICIPAL DE UBIRETAMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. 15/04/2013

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