Processo nº 70052675428

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

34

Ano:

2013

Nro. processo:

70052675428

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1198/2010 ANEXO XXXIV E XXXVI, COM AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEIS Nº 1209/2010 E 1230/2010, TODAS DE UBIRETAMA

Ementa Legislação:

REORGANIZA O SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTOS, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

Data Propositura:

20/12/2012

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

04/03/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.