Processo nº 70052674496
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 250
- Ano:
- 2013
- Nro. processo:
- 70052674496
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 5º DA LEI Nº 1196/2010,ANEXO I, DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR ELA.
- Data Propositura:
- 20/12/2012
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
- Data de Julgamento:
- 17/06/2013
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
