Menu Mobile

Processo nº 70052725595

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
249
Ano:
2013
Nro. processo:
70052725595
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 3995/2012, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
Ementa Legislação:
"ESTABELECE A CRIAÇÃO DA LEI DE ISENÇÃO DE IPTU AOS CONTRIBUITES QUE ADERIREM AO CALÇAMENTO COMUNITÁRIO"
Data Propositura:
26/12/2012
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
11/11/2013
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
JULGARAM IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70057733222 PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMAO NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. 26/05/2014
Recurso Especial e Extraordinário 70060586112 PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMAO "DIANTE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS." 10/09/2014

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.