Processo nº 70052581220

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

154

Ano:

2013

Nro. processo:

70052581220

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI N.º 579/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE

Ementa Legislação:

"CONFERE REPOSIÇÃO ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO NORTE, SERVIDORES EFETIVOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS, REFERENTE ÀS PERDAS DO EXERCÍCIO DE 2010".

Data Propositura:

13/12/2013

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

11/11/2013

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.