Processo nº 70052580180

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

151

Ano:

2013

Nro. processo:

70052580180

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI N.º 5563/2012, DO MUNICÍPIO DE ESTEIO

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

13/12/2013

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

"...PELO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DAS EMENDAS N.ºS 01, 02, 09, 10 11 E 12 À LEI N.º 5563/2012..."

Data de Julgamento:

28/10/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.