Processo nº 70051391316

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

135

Ano:

2013

Nro. processo:

70051391316

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1º DA LEI Nº 3015/2001 (INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS") E ARTIGO 2º DA LEI Nº 4142/2010,("AUTORIZA A TRANSFERENCIA DOS SERVIDORES INATIVOS E EPSNIONISTAS AO FAPS, EM CUMPRIMENTO AO &20 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O ARTIGO 3º, CAPUT, INCISOS E PARAGRAFOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3015 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIAE E PENSÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS") AMBAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DA MISSÕES.

Ementa Legislação:

LEI Nº 3015/2001, QUE "INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 4142/2010, QUE"AUTORIZA A TRANSFERENCIA DOS SERVIDORES INATIVOS E EPSNIONISTAS AO FAPS, EM CUMPRIMENTO AO &20 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O ARTIGO 3º, CAPUT, INCISOS E PARAGRAFOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3015 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIAE E PENSÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", AMBAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DA MISSÕES.

Data Propositura:

04/10/2012

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

17/06/2013

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

NÃO CONHECERAM DA AÇÃO QUANTO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.015, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 E JULGARAM IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.142, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. UNÂNIME.