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Processo nº 70052729001

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
134
Ano:
2013
Nro. processo:
70052729001
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 3948/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
Ementa Legislação:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR".
Data Propositura:
26/12/2012
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
18/03/2013
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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