Processo nº 70052004173

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

124

Ano:

2013

Nro. processo:

70052004173

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3252/2009, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

"INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA"

Data Propositura:

12/11/2012

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

13/05/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.