Processo nº 70052579497

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

108

Ano:

2013

Nro. processo:

70052579497

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEIS N.ºS 2726/1997 E 2776/1197, AMBAS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Ementa Legislação:

LEI N.º 2726/1997 - "INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES, EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI N.º 2776/1197 - "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1.º, DA LEI N.º 2726/97.",

Data Propositura:

13/12/2012

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

10/06/2013

Julgamento:

Resultado Julgamento:

"PELO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO ART. 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."