Processo nº 70046070900
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 94
- Ano:
- 2012
- Nro. processo:
- 70046070900
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 1º DA LEI Nº 4160/2007,DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
- Ementa Legislação:
- "REGULAMENTA E DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA E A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS"
- Data Propositura:
- 08/11/2011
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 16/04/2012
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."
