Processo nº 70046622940

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

514

Ano:

2012

Nro. processo:

70046622940

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 8º DA LOM, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 27/94, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

Ementa Legislação:

ART. 8º - A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PELO MUNICIPIO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, COMPRA, PERMUTA E DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, DEPENDERÁ DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº27, DE 10 DE AGOSTO DE 1994)

Data Propositura:

09/12/2011

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

03/12/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.