Processo nº 70046556924

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

342

Ano:

2012

Nro. processo:

70046556924

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 6891/2008, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Ementa Legislação:

"RECONHECE SITUAÇÃO FUNCIONAL CONSOLIDADA DOS SERVIDORES NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESPECIFICA".

Data Propositura:

06/12/2011

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

18/04/2012

Julgamento:

Resultado Julgamento:

"EM FACE DISTO, DIANTE DE SUA INÉPCIA, INDEFIRO A INICIAL, COM AMPARO NOS ARTIGOS 267, I, E 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."