Processo nº 70046378923

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

224

Ano:

2012

Nro. processo:

70046378923

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

INCISO XV DO ARTIGO 75, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E OS ARTIGOS 124 E 202 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOM FELICIANO

Ementa Legislação:

ART. 75 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO: (...) XV - PRESTAR, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DENTRO DE 15 DIAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS SOBRE FATOS RELACIONADOS AO PODER EXECUTIVO E SOBRE MATÉRIA LEGISLATIVA EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, OU SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO."

Data Propositura:

25/11/2011

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

21/05/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.