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Processo nº 70046517801

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
223
Ano:
2012
Nro. processo:
70046517801
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI N.º 2786/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA
Ementa Legislação:
"ESTABELECE OS PRINCÍPIOS PARA A GESTÃO E USO DOS RECURSOS HÍDRICOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA".
Data Propositura:
05/12/2011
Liminar:
Resultado Liminar:
"...DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI N.º 2786/ DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA..."
Data de Julgamento:
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70048810394 PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DESACOLHIDOS 21/05/2012

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