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Processo nº 70046788410

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
222
Ano:
2012
Nro. processo:
70046788410
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
ARTIGOS 1.º, § 3.º, INCISO III, ARTIGO 5.º, INCISOS VII E VIII, ATIGO 6.º, ARTIGO 9.º E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 10, TODOS DA LEI N.º 3930/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
Ementa Legislação:
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO" DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
Data Propositura:
19/12/2011
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
"...DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE SOBRESTAR A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 1.º, § 3.º, INCISO III, ARTIGO 5.º, INCISOS VII E VIII, ATIGO 6.º, ARTIGO 9.º E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 10, DA LEI N.º 3930/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011...".
Data de Julgamento:
17/09/2012
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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