Processo nº 70046213138

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

202

Ano:

2012

Nro. processo:

70046213138

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2369/2011, DO MUNICÍPIO DE IVOTI

Ementa Legislação:

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

17/11/2011

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

04/06/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.