Processo nº 70051640795
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1465
- Ano:
- 2012
- Nro. processo:
- 70051640795
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 78/2011, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NO TRASNPORTE COLETIVO RURAL PARA RESIDENTES NA ZONA RURAL E MAIORES DE 65 ANOS, E PARA TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS TEMPORÁRIAS.
- Data Propositura:
- 19/10/2012
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 18/03/2013
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70054318555 | MUNICÍPIO DE PELOTAS | NEGADO SEGUIMENTO | 29/05/2013 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | 70055259485 | MUNICÍPIO DE PELOTAS/CÂMARA DE VEREADORES DE PELOTAS | REMETIDOS OS AUTOS PARA STF PARA PROCESSAMENTO | 02/08/2013 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | ARE 764503 | MUNICÍPIO DE PELOTAS | NEGADO SEGUIMENTO | 09/04/2018 |
