Processo nº 70050856905

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1215

Ano:

2012

Nro. processo:

70050856905

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 5943/2012, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS

Ementa Legislação:

"CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO ABIGEATO - COMCA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

04/09/2012

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR CONCEDIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Data de Julgamento:

28/01/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."