Processo nº 70051297778

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1151

Ano:

2012

Nro. processo:

70051297778

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 E DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DESCONTADA DOS SEGURADOS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRIBUINTES DO REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES E CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV/MILITAR DO ESTADO DO RS; DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV DO ESTADO DO RS.

Ementa Legislação:

ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 E DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DESCONTADA DOS SEGURADOS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRIBUINTES DO REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES E CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV/MILITAR DO ESTADO DO RS; DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV DO ESTADO DO RS.

Data Propositura:

01/10/2012

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, POR MAIORIA, EM 11-03-2013, TJ/RS SUSPENSÃO DA LIMINAR Nº 684 NA DECISÃO PROFERIDA NO STF EM 03/04/2013

Data de Julgamento:

07/11/2016

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.