Processo nº 70040438335

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

980

Ano:

2011

Nro. processo:

70040438335

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 3964/2010, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO

Ementa Legislação:

"AUTORIZA O PRÉ-AGENDAMENTO DE CONSULTAS EM QUALQUER ESFS (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) NO MUNICÍPIO" .

Data Propositura:

13/12/2010

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

"...RECONSIDERO A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 70040438335 E CONCEDO A MEDIDA LIMINAR AO EFEITO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DESTA CORTE..."

Data de Julgamento:

29/08/2011

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.