Processo nº 70040631400
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 432
- Ano:
- 2011
- Nro. processo:
- 70040631400
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- PARTE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 63, E O TEXTO INTEGRAL DOS INCISOS V E DO VII DO ART. 77, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.
- Ementa Legislação:
- ESPECIALMENTE QUANTO A NECESSIDADE DA CÂMARA VOTAR LEIS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVILÉGIOS
- Data Propositura:
- 27/12/2010
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 04/04/2011
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.
