Processo nº 70040660706

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

240

Ano:

2011

Nro. processo:

70040660706

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1624/2010, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA

Ementa Legislação:

'INSTITUI A DATA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES'.

Data Propositura:

29/12/2010

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

17/12/2012

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento: