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Processo nº 70040660706

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
240
Ano:
2011
Nro. processo:
70040660706
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1624/2010, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA
Ementa Legislação:
'INSTITUI A DATA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES'.
Data Propositura:
29/12/2010
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
17/12/2012
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo