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Processo nº 70040565731

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
221
Ano:
2011
Nro. processo:
70040565731
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 6099/10, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
Ementa Legislação:
'TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ORELHINHA (EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS) EM TODAS AS CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Data Propositura:
21/12/2010
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
06/06/2011
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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