Processo nº 70040566192

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

210

Ano:

2011

Nro. processo:

70040566192

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 6098/2010, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA

Ementa Legislação:

"ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O DIA 18 DE MAIO COMO DATA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES".

Data Propositura:

21/12/2010

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR CONCEDIDA

Data de Julgamento:

30/05/2011

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.