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Processo nº 70040631301

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
198
Ano:
2011
Nro. processo:
70040631301
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
DE PARTE DOS INCISOS, IV E VI DO ART. 77, E DA ÍNTEGRA DO INCISO V DO ART. 78.
Ementa Legislação:
DE PARTE DOS INCISOS, IV E VI DO ART. 77, QUANTO A MENÇÃO "ATRIBUIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM SANÇÃO DO PREFEITO, VOTAR LEIS QUE DISPONHAM SOBRE ARRENDAMENTO, LOCAÇÃO, COMODATO, AFORAMENTO, CONSÓRCIO, EMPRÉSTIMO DE BENS E AUXÍLIO À EMPRESA", E DA ÍNTEGRA DO INCISO V DO ART. 78, QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA DA CÂMARA "APROVAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DO INTERESSE MUNICIPAL".
Data Propositura:
27/12/2010
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
18/07/2011
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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