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Processo nº 70040453029

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
190
Ano:
2011
Nro. processo:
70040453029
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 8464/2010, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO
Ementa Legislação:
'INSTITUI A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE TRATAM DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Data Propositura:
14/12/2010
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
"..DEIXO DE AGREGAR O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.."
Data de Julgamento:
18/04/2011
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário