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Processo nº 70040541807

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
181
Ano:
2011
Nro. processo:
70040541807
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI 3013/2010 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
Ementa Legislação:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 681/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVODORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.
Data Propositura:
17/12/2010
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
18/04/2011
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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