Processo nº 70040485864

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

133

Ano:

2011

Nro. processo:

70040485864

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 7179/10 DE CARAZINHO

Ementa Legislação:

'ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO'

Data Propositura:

15/12/2010

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

02/05/2011

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

ADIN JULGADA IMPROCEDENTE, À UNANIMIDADE.